| Título: |
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LEI Nº 13.558 14/04/2003 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a regularizaçao de edificaçoes, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 15/04/2003 p. 1-2 c. todas, 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 692/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 43.383/2003 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 45.324/2004 - Regulamenta este Decreto, revogando a regulamentação anterior.; (ver documento)
Decreto nº 49.543/2008 - Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nesta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 13.876/2004 - Revoga o art. 6º, o par. único do inciso IV do art. 8º e a alínea "e" do par. 1º do art. 11, todos desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 43.849/2003 - Altera dispositivos e prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 31 do Decreto nº 43.383/2003, que regulamenta esta Lei.
- Lei nº 13.756/2004 - Art. 31 - A regularizaçao das edificaçoes nas quais estejam instaladas Estaçoes Radio Base, obedecera as normas desta Lei.
- Comunicado SGM - Suspensão da aplicação desta Lei, na redação conferida pela Lei nº 13.740/2004, para imoveis que possuam area acima de 150 metros. DOM 06/02/2004 p. 3 c. 1.
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| Alterações: |
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Lei 13.740/2004 - Altera dispositivos desta Lei e concede prazo de 180 dias para a protocolizaçao dos pedidos de regularizaçao de edificaçoes.; (ver documento)
Lei 13.876/2004 - Altera disposições desta Lei, revogando a Lei nº 13.740/2004. (ver documento)
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| Indexação: |
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Anistia - Imóvel irregular - Imovel - Regularizaçao |